DISCLAIMER DA PREMIER PROPRIETIES, LDA.
1. Sobre a empresa
A Premier Proprieties, Lda. (a “Empresa”, “Premier Proprieties” ou “Simply House”), informa os Clientes, Proprietários, Promotores e Senhorios, do seguinte:
Premier Proprieties, Lda., com a Licença AMI 22662
Resolução alternativa de litígios – Consumidores
Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Premier Proprieties, Lda. ( a “Empresa”, “Premier Proprieties” ou “Simply House”) informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em http://www.consumidor.pt) a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.
Para resolução alternativa de litígios de consumo deve consultar o site https://www.cniacc.pt/pt/ , do CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, de acordo com a Diretiva Europeia (2013/11/UE).
O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Premier Proprieties, Lda. (a “Empresa”, “Premier Proprieties” ou “Simply House”) a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.
A Premier Proprieties, Lda. (a “Empresa”, “Premier Proprieties” ou “Simply House”) informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (“online”) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – “Plataforma de RLL“ e que é acessível através do endereço URL :
http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .
A Premier Proprieties, Lda. (a “Empresa”, “Premier Proprieties” ou “Simply House”) informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, que para os efeitos previstos na presente declaração, o seu endereço de e-mail é: info@simplyhouse.pt